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Processo de hipoteca
Data(s) de Produção Descritiva:
11-10-1802 - 20-09-1803
Nível de Descrição:
Documento composto
Extensão/Dimensão:
9 fl.(f/v)-Papel
Suporte:
Papel
Âmbito e Conteúdo:
Sistema de organização: Autos de petição do aforamento, certificado de arrendamento, seguido do auto judicial e resposta ao mesmo. Declaração da pena e resolução do processo. Encerra-se com as assinaturas dos intervenientes. Processo de hipoteca pelo não cumprimento do contrato de aforamento relativo a um terreno, no qual também se edificaram casas.
Idioma/Escrita:
Português
Características Físicas e Requisitos Técnicos:
Condições razoáveis. Amarelecimento das folhas. Oxidação da tinta. Dobras.Desgaste nas extremidades.
Notas:
Fl.61 Auttos de petição Caetano/José Dias Cobrando/petição da ____ aforado a Simão Ribeiro dos Santos/ A/Caetano Jose Dias/A/ Simão Ribeiro dos Santos Anno do Nascimento de Nosso Se/nhor Jesus cristo de mil oito centos/e tres annos aos vinte dias de mes/de Setembro do dito anno e mes/ nesta cidade de Setubal e por mim escripta/ no auto de petição ao ________ de Caetano Jose dias com despacho/Dezembargador concelheiro de Dona Francis/ca Manoela de Moreira e in/formação minha aly posta ao doutor/curador corrente per cada jui/zo com citação em ley por vincular sendo Joaquim Mo/reira de Carvalho que escrevi// Fl. 62 Com informa[selo]ção de escrivão Responda a Doutor Curador e torne/ Diz Caetano Jozé Dias, que elle afforara a esta/ Administraçam da caza dos Senhores Cabedos, hum chão, ou Solo aos Car/daes de Jezuz da cidade de Lixboa para 7$760 cada hum anno/e no qual edificara huma Propriedade de Cazas, em que dispende/ra mais de dez mil cruzados. No fundo deste cháo, e com elle confrontante tem/a mesma Administraçam outro, que há muitos annos emprazeira por/onze mil e tantos reis cada anno, ou o que na verdade for/a hum Entalhador chamado Simão, que por Sobrenome/não perca, com obrigação de tambem ade ficar, o que até gora/não fez, nem ao menos lhe deo prencipio, antes o conserva/como hum dezentulho;e ao Suplicante consta que ele por /pobre, e mizeravel não tem pago o foro. Nestes termos pois, e nos do Suplicante ja ser foreiro/ à Caza, e querer evitar que qlgum outro o venha empra/zar, e suscite com elle Suplicante algumas inquietação en/bem frequentes, etraviaes entre vezinhos, que edificão proxi/mos huns aos outros, elle não tem duvida, antes/se offerece a afforar pela mesma quantia porque afforou/ o dito Simão o mencionado terreno, lavrando a competen/te Escriptura, e começando a /pagar o foro da data della/em diante, visto que mesmo Simão nem paga, nem tem com que, e menos com que edificar./ P. avs a graça de mercê se lhe faça o pre/tendido afforamento, para cuja segurança o Suplicante/hipotheca a propriedade já concluida. E Recebida mercê Excelentissimo Senhor Dezembargador Conselheiro/ Consta e pagou 155 das ditas escripturas dos aforamentos/que Simão Ribeiro dos Santos tomou, oitenta pal/mos de frente na Rua dos Cardaes de frans no Pra/zo foreiro ao convento dos religiosos 3ºs de S. Francisco/por 11$3764 por anno me tres de Junho de 1789 e como o Suplicante foreiro em precho de /grande. valor me pareca estar nas terras de ser/definido visto que o dito Simão Recebeo nas cazas do/ terreno nem o pretendo conservar N. S. Re/zolveram for servido Setuval dez Setembro de/1803. [Assinatura] Joaquim Moreira de Carvalho Actuara a Carta e julgando noti/ficaçam por sentença e desistença e comde/nado os meus foros vencidos e cus/tas, não tendo duvida na Subem/phiteuticam requerida, segundo a sua /informação sugira, para e que elle/ por clamar a escritura. [assinatura]Francisca de Faria [Sinal] A minha concluzao [Rubrica] (63) Carta civel precetoria para/citação e Remessa della passada a Reque/rimento de Procurador de Administração/da Casa do predonissimo Jorge de Cabedo/de Vasconcellos contra Simão Ribeiro/dos Santos Dirigida aos Senhores Mi/nistros de Justiça da cidade de Lisboa./ Dezembargador Dom/Francisco Manoel de An/drade Moreira Fidalgo da Caza/Real do Concelho de sua Real/Alteza e a de Sua Real Fa/zenda Super Intendente do Sal,/Lastro, e Alfandega desta/notavel villa de Setubal/ e da de Alcaçer e seus de Avitos,/e Juiz Administrador da/Caza do predonissimo Jorge//Jorge de Cabedo de Vascon/cellos, com Alçada e expeciaes/vendem dos mesmos Senhor/es Principe Regente que/Deos guarde Vossa Excelencia aos Senhores/ministros de Sentença da cida/de de Lisboa em geral e em/especial aquelle a quem direi/tamente pertençer em Com/primento desta faço saber/em como e pelo Procurador/da Administração da Caza/do predonissimo Jorge/de Cabedo de Vasconcellos/me foi feita huma Petição/da qual o Seu theor ser o Se/guinte/ Diz o procurador/da Administração da caza/do Predonissimo Jorge//de Cabedo de Vascon/cellos que a mesma Caza/que possue hum cháo na Rua/direita dos cardaes de Jezus/da cidade de Lisboa, o qual no Administrador que foi/da Referida Caza e Dezem/bargador João da Costa/Borges aforou a hum Simão/Ribeiro dos Santos pelo foro/annual de onze mil tre/zentos setenta e seis reis,/o qual nunca pagou foros/alguns nem no dito cháo/e edeficou Cazas, e por isso/pertende fazer citar para/ em oito dias satisfazer/ os foros que deve, e dar prin/cipio a e de ficar Cazas//Cazas na forma que lhe foi/comcirada na escriptura, pena/de que aferiu e não fazendo/e poder d Administração/a forar a quem repretender/fiando e suplicando Conden/nando a pagar porquaes/quer bens que lhe foram/dados Referidos forem/vençidos e segura aquella/pesoa que houver de aforar/ sobredito cháo. Portanto/pede a vossa Senhoria a meu/demandar passar Carta cita/toria para o dito fim/com a Referida pena. E rece/bera merce,, E na qual Petição/Sendo me aprezentada por mim//E por mim vista e lida pus/meu Despacho de theor se/guinte,, Papelada reque/rida,, Andrade,, Pretemdo/que Se passou a prezente/e pelo Seu theor e forma/Requeiro dos Senhores Mi/nistros de Justiça da cidade/de Lisboa, em geral, e em espe/cial aqueles a quem direita/mente pertençer e Seu cumprimento, da parte de sua/Alteza Real e Principe/Regente Noso Senhor que/ Deus grande e da minha/ lhes passo merce que sendolhes/ ffeito esta aprezentada/E inda por mim asignada/e sellada com a Rubrica do meu//Do meu Sobrenome de lecinho/ drecearlha sem sello e lacra/ a hum pesáo e guardem mandar/e fação me inteiramente/cumprir guardar com seu/cumprimento devido e ffeito/e sua leal execução Seráo/servidor porem lhes recum/pra se e mandarem por qual/quer offiçial de suas Jurisdi/ções que poder este/tenha citar, nesa cidade/de Lisboa, ao Suplicado/Simão Ribeiro dos Santos/para o Conteudo na Pe/tição, que nesta vai in/certa, de Procurador da/Administração da Caza do/predonissimo Jorge de Cabedo// De Cabedo de Vasconçellos clara a penna no lha declarada/sendo lhe a mesma; e cuja/citação lhe fará em sua pro/pria pesoa, porem Comtando/que Somente e responde/a fim de não ser citado Será/por hora çerta na forma da ley/na pesoa de qual quer familiar/se sua Caza sendo vizinho a eles/mais chegado a quem tambem/será lida e declarada a refe/rida citação faça pena/para que lhe Segue a noti/çia e não possa em tempo al/gum alegar ignorançia por/falta da mesma, e de modo/que lhe for feita a sobredita// a sobredita citação, re/pase e asigne a certidão em for/ma e de estillo nas contas desta/mesma carta que com ella me/sera remetida para neste/meu juizo da administração/da mesma caza reproçeder/nos mais seus devidos termos,/E sendo cazo que la por/parte do sobredito suplicio/ meu dever a alguma pesoa/ em cumprimento/desta em parte revertendo/se ponhão Embargos serão/ entre sim servidor, não/tomarem conheçimento algum/delles, contenhão senão ma/teria atendivel, mas sim // Sim sem suspenção de todo/me ffeito desta diligençia da/citação e remessa della, e mando/Separado, com citação das Partes/custa do mesmo Embargante,/E Embargantes, mas farão tam/bem remeter a entergarão escri/vão desta sobredita Adminis/tração, que esta subpremo/para este em sua mesmo fa/zer com Juros e Em como sair/delles prevativo e competente/viver e de terminar, e depois/de ouvir sobre os mesmos/as partes se julgar e sentençiar/como me parecer justo de /ordenar/direito e justiça, com o fim/e cumprirem mandarem fazerem // Fazerem Se cumpra farão/justiça ou partes Serviço/e sua Alteza Real e Princi/pe Regente Nosso Senhor/que Deus grande e a mim/espeçialmente que eu fico/ prompto a fazer e mesmo/proventura semilhantes/sendo passada merce. Dada/ e pasada em nesta notavel/villa de Setubal sob meu/signal e dito sello da Ru/brica do meu Sobrenome sem sello/ escouza das onze dias do mez de Outubro do Anno/do nascimento de nosso/Senhor Jezus cristo de mil/de mil oitocentos e dois annos lhe pagou pelo feitio/desta por parte do Suplicante/na forma do Regimento du/zentos e quarenta e dois seis/Deu sellos Reaes vinte e quato/reis de asignatura com seis/e de Sello trinta e seis Reis/Joaquim Moreira de Cunha escri/vão da Administração que a asignei/ [assinatura]D. Francisco Vasconcelos d'Andrade [sinal]
Código de Referência:
PT/AMSTB/QUEBE/006/0039
Registos adjacentes
0037 - Recibo de pagamento de impostos
0038 - Recibo de pagamento de impostos
0040 - Petição dos religiosos do Convento de Nossa Senhora de Jesus
0041 - Carta relativa a um mandato de pagamento de imposto
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